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PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 104, de 24 de JULHO de 2026

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.650871/2025-41, 15414.662597/2025-52 e 15414.608701/2026-44, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SEGURADORA ALM S.A., CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de julho de 2025, 22 de setembro de 2025, 15 de dezembro de 2025, 19 de janeiro de 2026 e 11 de maio de 2026:

I - aumento do capital social em R$ 6.000.000,00, elevando-o para R$ 26.473.613,79, dividido em 8.395.131.629 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO WIZENBERG

Portaria Previc Nº 551, DE 20 DE julho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002572/2026-17, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do PLANO PREVITÊ, CNPB nº 2015.0006-74, administrado pela SOC DE PREV COMPL DO SISTEMA FED DA IND DO ESTADO DE SC - Previsc, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 557, DE 21 DE julho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003401/2026-13, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade QUANTA PREVIDÊNCIA COOPERATIVA, CNPJ Nº 07.200.006/0001-51, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 559, DE 22 DE julho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000341/2026-79, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o SESC - ARRJ - Serviço Social do Comércio - Administração Regional Rio de Janeiro, CNPJ nº 03.621.897/0001-52, na condição de patrocinador do Plano Básico de Benefícios III - SESC - ARRJ, CNPB nº 1999.0054-65, e o PREVINDUS ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 00.576.685/0001-19, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da denominação do nome do plano de benefícios entre outras alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Portaria Previc Nº 560, DE 22 DE julho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004737/2026-95, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa LANXESS Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda, CNPJ nº 06.176.436/0001-12, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria CD XPREV, CNPB nº 2020.0011-11, e o MULTIPREV FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação da empresa IPEL - Itibanyl Produtos Especiais Ltda, CNPJ nº 59.743.773/0001-00, também patrocinadora daquele plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA