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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2026, as novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos a seguir especificados, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd:

I - Documento C204: envio consolidado - registro de operações - ACAM204;

II - Documento C209: envio consolidado - registro de transferências internacionais em reais - ACAM209;

III - Documento C220: eFX - demais aquisições e transferências;

IV - Documento 1010: CADIP - dados cadastrais;

V - Documento 1501: informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis relativas a operações de crédito - ACNV1501;

VI - Documento 2011: demonstrativo diário de acompanhamento das parcelas de requerimento de capital e dos limites operacionais;

VII - Documento 2030: documento de risco social, ambiental e climático - DRSAC;

VIII - Documento 2060: demonstrativo de risco de mercado - DRM;

IX - Documento 2061: demonstrativo de limites operacionais - DLO;

X - Documento 2062: demonstrativo de limites operacionais individuais - DLI;

XI - Documento 2080: posição de cotas e grupos das operações de consórcios - bens imóveis e móveis;

XII - Documento 2090: informações relativas ao Icaap, ao IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil - TEBU;

XIII - Documento 2160: demonstrativo de risco de liquidez - DRL;

XIV - Documento 2170: demonstrativo do indicador de liquidez de longo prazo - DLP;

XV - Documento 2300: captação de recursos no exterior;

XVI - Documentos 3026, 3040, 3042 e 3044: Sistema de Informações de Créditos - SCR;

XVII - Documentos 4010, 4016, 4060, 4066, 4090, 4096, 4413, 4423, 4433 e 4500: Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif;

XVIII - Documento 4076: relatório do conglomerado prudencial;

XIX - Documento 4111: saldos contábeis diários;

XX - Documento 5011: participações societárias das instituições;

XXI - Documento 5021: Unicad - correspondentes bancários;

XXII - Documento 5031: Unicad - correspondente cambial;

XXIII - Documento 5032: Unicad - posto de câmbio;

XXIV - Documento 5050: demonstrativo de risco operacional - DRO;

XXV - Documento 5300: informações sobre relacionamentos de cooperativa;

XXVI - Documentos 5401 e 5402: informações sobre cotistas de fundos;

XXVII - Documento 5500: poupança - informações diárias;

XXVIII - Documento 5816: cartão de crédito internacional - emitido no país;

XXIX - Documento 5817: cartão de crédito internacional - emitido no exterior;

XXX - Documentos 9010 e 9011: demonstrações financeiras individuais e demonstrações financeiras consolidadas - legislação societária ou CVM; e

XXXI - Documentos 9030 e 9031: demonstrações financeiras consolidadas em IFRS.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 2, de 29 de abril de 2026

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CREDENCIAMENTOS, CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, c/c a RESOLUÇÃO CNSP N° 490, de 12 de março de 2026, Resolução SUSEP nº 82, de 26 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.631481/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de NORWEGIAN HULL CLUB, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Noruega, cadastrada como resseguradora eventual, nos termos da Portaria Susep/DIORG nº 475, de 24 de julho de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JONAS DOS SANTOS SOUSA

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 125, DE 18 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.609043/2026-16, resolve:

Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade de Uberlândia - MG, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 28 de janeiro de 2026 e 20 de março de 2026.

Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de SPLIT RISK SEGURADORA S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.

Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de SPLIT RISK SEGURADORA S.A. são exercidos de forma compartilhada pelas seguintes pessoas naturais: Sr. Emanuel Diego da Silva Maciel, CPF nº ***.530.286-**, Sra. Fabiana Gomes da Silva Pires, CPF nº ***.046.346-**, Sr. Romi Ferreira Campos dos Santos, CPF nº ***.997.996-**, e Sr. Sanders Luke da Silva Maciel, CPF nº ***.685.342-**.

Art.4 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS